ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 15.09.09.

·        Retificação no DOU de 01.10.09.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008 , fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 01.10.09.

No Ato COTEPE/ICMS 34 /09, de 10 de setembro de 2009, publicado no DOU de 15 de setembro de 2009, Seção 1, página 99, no art. 1º,

onde se lê: “...

...”, leia-se ” : “...

...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA