ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 15.09.09.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 138ª reunião ordinária, realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Missão Salesiana de Mato Grosso, CNPJ nº 03.226.149/0015-87, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UDB" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA