ATO COTEPE/ICMS 28/09
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 17 DE JULHO DE 2009
· Publicado no DOU de 20.07.09.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/09, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público a alteração no Ato COTEPE/ICMS 27/09, de 9 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.09, Seção 1, páginas 67 a 70, conforme abaixo:
No Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 27/09 , relativamente ao Estado do Rio de Janeiro, fica incluída a empresa abaixo:
“
| AEROBARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 09.172.415/0001-17 I.E.: 78.408.804 AV. DAS AMÉRICAS, 8445 SALA 1308 BARRA DA TIJUCA CEP: 22793-081 RIO DE JANEIRO ( RJ ) | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; KITS PARA MONTAGEM DE AERONAVES EXPERIMENTAIS, SUAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES; HÉLICES E MOTORES, SUAS PARTES E PEÇAS; COMPONENTES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO; FERRAMENTAS; SISTEMAS DE REPOSIÇÃO, SISTEMAS AERONÁUTICOS, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO E AVIÔNICOS, PARA APLICAÇÃO AERONÁUTICA. P.A. 1260/CFA/2009 |
”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
