ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2009

·        Publicado no DOU de 26.06.09.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade Federal de Goiás, CNPJ nº 01.567.601/0001-43, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º   da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08 , fica atribuída a sigla "UFG" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA