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ATO COTEPE/ICMS 21/09

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2009

·        Publicado no DOU de 26.06.09.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08 , de 23 de abril de 2008:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

112

BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

São Paulo - SP

Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

113

LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

São Paulo - SP

Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

114

SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.

Rio de Janeiro - RJ

Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

”.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA