Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2009 > ATO COTEPE/ICMS 20/09

ATO COTEPE/ICMS 20/09

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2009

·        Publicado no DOU de 26.06.09.

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07 , de 18 de dezembro de 2007, fica acrescido dos itens 23 e 24, com a seguinte redação:

23

Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda

Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda

Amapá

24

Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE

Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE

Paraná

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA