ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2009

·        Publicado no DOU de 08.04.09.

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º O item 18 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07 , de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA