ATO COTEPE/ICMS 7/09
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2009
· Publicado no DOU de 08.04.09.
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por esse ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A., CNPJ nº 08.480.071/0001-40, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UNP" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA