ATO COTEPE/ICMS 5/09
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2009
· Publicado no DOU de 08.04.09.
Revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, para adequação ao sistema de lacração à decisão do Processo Administrativo ECF 034 de 2006.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na decisão proferida no Processo Administrativo ECF 034 e na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03 , de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a alteração do Ato COTEPE 57/2000 , para instalação de cinta metálica na base fiscal do equipamento (módulo inferior azul), visando maior segurança de seu sistema de lacração:
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA