ATO COTEPE/ICMS 17/07
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 4 DEZEMBRO DE 2007
· Publicado no DOU de 05.12.07, pelo Despacho 100/07 .
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99 , de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:
| “CALENDÁRIO 2008 | |||||||
| INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
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| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
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| I | 2 | 1 e 2 | 1,2 e 3 | 1 | 1 e 2 | 2 e 3 |
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| II | 3 | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 3, 4 e 5 | 4 e 5 |
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| III | 4 e 5 | 6 | 6 | 4 | 6 | 6 |
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| IV | 2,3,4, 5 e 6 | 1, 2, 4,5 e 6 | 1, 3, 4,5 e 6 | 1,2, 3, e 4 | 1,2,3,4,5 e 6 | 2,3, 4, 5 e 6 |
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| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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”.
Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.
