ATO COTEPE/ICMS 15/07
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
· Publicado no DOU de 26.11.07, pelo Despacho 97/07 .
Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, § 1º, I, “b” do Convênio ICMS 03/99.
O Secretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 103ª reunião extraordinária, realizada no dia 23 de novembro de 1997, decidiu, relativamente ao Estado do Rio Grande do Norte, alterar, nos termos a seguir indicados, a relação das refinarias de petróleo ou base de que trata o ATO COTEPE/ICMS 19/02 , de 13 de agosto de 2002, que serão utilizadas, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 1º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 3/99, 16 de abril de 1999:
“
“UF | REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
..... | .............................................................................................................. |
RN | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0003-73 Endereço: Rodovia RN 221, Zona Rural CEP: 59.598-000 - GUAMARÉ (RN) |
...... | ..................................................................................................................” |
”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA