ATO COTEPE/ICMS 80/06

·          Publicado no DOU de 08.12.06 e 11.12.06.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, resolveu

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º à cláusula sexta do Ato COTEPE/ICMS 47/03 , de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

“§ 4° Os contribuintes que tiverem praticado operações com congêneres deverão comunicar-se para tomar conhecimento das operações interestaduais realizadas pelos seus clientes, com o objetivo de estabelecer prioridade de envio de suas informações.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 6 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA