ATO COTEPE/ICMS Nº 57/06, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

·          Publicado no DOU de 29.09.06

Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126 ^a reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT CNPJ: 60.633.674/0001-55, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

Brasília, DF, 27 de setembro de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ