ATO COTEPE/ICMS Nº 47/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

·          Publicado no DOU de 30.06.06

Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/ 0 2 , que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 125ª reunião ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de junho de 2006, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 44 e 45 à alínea “a” do inciso I do art. 2 do Anexo III do Ato COTEPE 35/02, de 13 de dezembro de 2002, com seguinte redação:

“44. PIS

45. COFINS.”.

Art . 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 28 de junho de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ