ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

·          Publicado no DOU de 16.03.06.

Registro ECF n° 056. Alteração de Registro inicial de nº 006, do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com versão 01.02.02 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a alteração do registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

3.2. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. CONECTORES E JUMPERS DA PCF:

4.2. MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS NO ECF:

5.1. Leitura X diretamente no equipamento:

5.1.1. Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu;

5.1.2.Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED uma vez para selecionar a opção de impressão da Leitura X);

5.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente do equipamento:

5.2.1. Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu;

5.2.2. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED duas vezes para selecionar a opção de impressão da Leitura da Memória Fiscal);

5.2.3. A impressão da Leitura da Memória Fiscal será feita da última redução gravada na memória fiscal até a primeira, podendo ser interrompido o relatório a qualquer momento desligando-se o equipamento.

5.3. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.3.1. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

5.3.2. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.3.3.Ligar o ECF.

5.3.4. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

5.3.4.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

5.3.4.2. Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000;

5.3.4.3. O programa Winmfd instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe.

5.3.5. Executar o software aplicativo Winmfd.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações detalhadas.

5.3.6. No Winmfd.exe, selecionar a opção “comunicação” e “configurar portas seriais” para selecionar a porta a ser utilizada (a opção “Testar” permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada;

5.3.7. para iniciar a leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu “Comunicação”, item “Leitura da Memória Fiscal pela Serial”. Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .TXT;

5.3.8. Outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo ao seguinte procedimento:

5.3.8.1. Executar o aplicativo "WinMFD.EXE".

5.3.8.2. Selecionar a opção “Comunicação” na barra de tarefas.

5.3.8.3. Selecionar a opção “Download”.

5.3.8.4. Selecionar a opção “Memória Fiscal”.

5.3.8.5. Após salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção “Arquivo” na barra de tarefas;

5.3.8.6. Selecionar “Relatório da Memória Fiscal...” e abrir o arquivo salvo no passo “5.3.8.5”.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Convênio ICMS no 85/01, de 28/09/2001.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. o registro foi solicitado pelo fabricante conforme Protocolo SE/CONFAZ nº 010/06, de 9.2.2006;

7.2. a autorização de uso para o ECF de modelo MP-25 FI somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico e com as características de hardware indicadas neste ato de registro, a partir da publicação deste ato;

7.3. o equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.00 ou 01.01.01 de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste ato, observado um dos seguintes prazos:

7.3.1. na primeira intervenção técnica;

7.3.2. até 30 de setembro de 2006, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ