ATO COTEPE/ICMS Nº 08, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

·          Publicado no DOU de 16.03.06.

Cancelamento de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-PDV, modelo PERTOCHECK POS FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20/ 0 3 , de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS) na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE n.º 20/03 , permanecendo no entanto, o disposto com relação à proibição de autorização de uso das versões anteriores do modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ