ATO COTEPE/ICMS 42/05
ATO COTEPE/ICMS Nº 42/05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
(DOU DE 22.09.05)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006, como segue:
“
| CALENDÁRIO 2006 | ||||||
| INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
|
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| I | 2 e 3 | 1 | 1 | 3 | 2 | 1 |
| II | 4 e 5 | 2 e 3 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 |
| III | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 |
| IV | 2,3,4,5,6 | 1, 2, 3 e 6 | 1, 2, 3, e 6 | 3, 4, 5 e 6 | 2,3,4 e 5 | 1, 2, 5 e 6 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
| CALENDÁRIO 2006 | ||||||
| INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
|
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| I | 3 | 1 | 1 | 2 e 3 | 1 | 1 |
| II | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 |
| III | 6 | 4 | 6 | 6 | 6 | 6 |
| IV | 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3, e 4 | 1, 4, 5, e 6 | 2, 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3 e 6 | 1, 4, 5, e 6 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
”.
Brasília, DF, 15 de setembro de 2005.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ
