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ATO COTEPE/ICMS 41/05

ATO COTEPE/ICMS Nº 41/05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.

(DOU DE 22.09.05)

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

 

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a alteração do Ato COTEPE 15/05 relativamente aos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, correspondente ao mês de novembro de 2005, como segue:

 

CALENDÁRIO 2005

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

NOV

I

1

II

2 e 3

III

4

IV

Até dia 4

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

 

 

”.

 

Brasília, DF, 15 de setembro de 2005.

 

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ