ATO COTEPE/ICMS 26/04
ATO COTEPE/ICMS Nº 26/04 DE 8 DE JUNHO 2004
(DOU 11.06.04)
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35 / 02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA.
O Secretário Executivo do CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 117ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:
Art. 1º O § 3º do artigo 14 do anexo I do Ato COTEPE 35 / 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As unidades federadas deverão disponibilizar arquivos conforme os leiautes a seguir:
I - referente ao universo de contribuintes existentes em seus cadastros:
| CAMPO | TAMANHO | TIPO | OBSERVAÇÃO |
| CNPJ | 14 | Alfanumérico |
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| INSCRIÇÃO ESTADUAL | 14 | Alfanumérico |
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| UF | 2 | Alfabético |
|
| REGIÃO FISCAL | 10 | Alfanumérico |
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| REGIME DE APURAÇÃO | 1 | Numérico | 0 = Documento fiscal emitido por esta inscrição não gera crédito ao destinatário 1 = Gera crédito |
| CNAE FISCAL | 8 | Numérico |
|
| DATA INÍCIO ATIVIDADE | 8 | Data | Padrão aaaammdd |
| DATA FIM DE HABILITAÇÃO | 8 | Data | Padrão aaaammdd; deve ser preenchido com zeros quando estiver em atividade (habilitado) |
| DATA INÍCIO DE CONTROLE | 8 | Data | Padrão aaaammdd; deve ser preenchido com zeros quando não estiver obrigado à entrega dos arquivos digitais Sintegra |
| DATA FIM DE CONTROLE | 8 | Data | Padrão aaaammdd; a data final deve ser informada somente se o contribuinte obrigado a entregar arquivos for desobrigado posteriormente. Deve ser preenchida com zeros nas hipóteses do contribuinte nunca ter sido obrigado (data início controle zerada) ou encontrar-se com a obrigação em curso |
II – referente aos contribuintes omissos na entrega de seus arquivos magnéticos:
| Nº | NOME DO CAMPO | TAMANHO | POSIÇÃO | FORMATO | |
| 01 | UF do Contribuinte | 2 | 1 | 2 | X |
| 02 | CNPJ do Contribuinte | 14 | 3 | 16 | N |
| 03 | IE do Contribuinte | 14 | 17 | 30 | X |
| 04 | Nome do Contribuinte | 35 | 31 | 65 | X |
| 05 | Mês da Omissão | 2 | 66 | 67 | N |
| 06 | Ano da Omissão | 4 | 68 | 71 | N |
”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 8 de junho de 2004.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ
