ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2001.

Nulidade do Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29/12/1998, que homologou o ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo POS ECF IF/1E M, a pedido da empresa fabricante.

O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a   Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 104ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2001, decidiu tornar nulo o Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29 de dezembro de 1998, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca ITAUTEC, modelo POS ECF IF/1E M, tendo em vista a solicitação de revogação do ato de homologação efetuado pela ITAUTEC PHILCO S. A. , fabricante do equipamento ECF, e sua declaração de que nunca produziu e, consequentemente, não comercializou nenhuma unidade do equipamento.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS