Publicado no DOU de 28.03.00

ATO COTEPE/ICMS Nº    04/00

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 100ª reunião ordinária realizada no dia, 13 de março de 2000, nos termos do Convênio 48/99 e considerando a alteração da razão social Sigtron Daruma Ltda , fabricante de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF), comunica que a responsabilidade pelos equipamentos já instalados passa a ser, a partir de 23/09/1999, de Daruma Telecomunicações e Informática S/A.

Fica ratificado o Parecer nº 16/99, de 30/04/99, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-PDV, modelo FS-420, com a retificação da marca para DARUMA AUTOMAÇÃO, a partir de   23/09/1999.

Brasília, 13 de março de 2000