ATO COTEPE/ICMS Nº 18/99, DE 17 DE MAIO DE 1999.

(DOU DE 17.05.99)

Ratifica o Convênio ICMS 26/99

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 26/99, celebrado na 39ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 1999.

Brasília, DF, de 17 de maio de 1999

Amaury Guilherme Bier