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ATO COTEPE/ICMS 4/98

 

ATO COTEPE/ICMS Nº 04/98 DE 13 DE MARÇO DE 1998.

(DOU 13.03.98)

Ratifica os Convênios ICMS 01/98, 03/98 e 04/98.

O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrado na 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de fevereiro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 25 e 26 de fevereiro de 1998.

Convênio IC M S 01/98 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Convênio ICMS 03/98 - Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Convênio ICMS 04/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Pedro Parente