COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

ATO/COTEPE/ICMS Nº 16/97

·        Publicado no DOU de 06.11.97.

Dispõe sobre denúncia do Protocolo ICMS 23/93, de 01.09.93, que disciplina a concessão do visto de que trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, nas importações realizadas no Espírito Santo ao amparo da Lei do Estado do Espírito Santo nº 2508/70, e suas alterações posteriores, desembaraçados em território do Estado do Rio de Janeiro.

O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, em atendimento à solicitação da Secretária de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro,

DECLARA

Que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício S/GAB nº 1108, de 04.09.97, comunicou ao Secretário de Estado do Espírito Santo a denúncia do Protocolo ICMS 23/93 , de 01.09.93, na forma proposta em sua cláusula sexta.

Brasília, DF, 5 de novembro de 1997.