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ATO COTEPE/ICMS 7/97

 

ATO COTEPE ICMS Nº 07/97, DE 11 DE JUNHO DE 1997.

(DOU 16.06.97)

Ratifica o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97 e 57/97 a 59/97.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificado o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97, 57/97 a 59/97, celebrado na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 1997, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de maio de 1997.

Convênio ICMS 35/ 97 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 38/97 - Autoriza o Estado da Bahia dispensar multas e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 3 9/97 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Convênio ICMS 40/97 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar multas e conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 41/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 42/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

Convênio ICMS 43/97 - Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 37/89, de 24.04.89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.

Convênio ICMS 44/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho.

Convênio ICMS 45/97 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 22/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Convênio ICMS 46/97 - Autoriza os Estados do Ceará e de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS 47/97 - Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Convênio ICMS 48/97 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 49/97 - Autoriza os Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Convênio ICMS 50/97 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Pernambuco e de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas operações que especifica.

Convênio ICMS 51/9 7 - Autoriza os Estados do Piauí e do Ceará a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nas operações que especifica.

Convênio ICMS 52/97 - Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Convênio ICMS 53/97 - Altera percentual constante da Tabela III que compõe o Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Convênio ICMS 54/97 - Dispõe sobre alteração da cláusula segunda do Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Convênio ICMS 57/97 - Inclui o Estado de Mato Grosso do Sul na disposição da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, e o autoriza a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.

Convênio ICMS 58/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte pública.

Convênio ICMS 59/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão do crédito tributário que especifica.

Pedro Parente