ATO COTEPE ICMS Nº 05/97, DE 24 DE MARÇO DE 1997.

(DOU 14.03.97, REP. DOU 25.03.97)

Ratifica o Convênio ICMS 04/97.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Cons elho Nacional de Política Fazendária, declara: ratificado o Convênio ICMS 04/97, de 03.02.97, publicado no D.O.U de 07.02.97 e republicado em 27.02.97, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

Pedro Parente