ATO COTEPE/ICMS Nº 01/91, DE 03 DE JANEIRO DE 1991.

(DOU 07.01.91)

Ratifica o Convênio ICMS 77/90.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 77/90, celebrado na 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de dezembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1990:

Convênio IC M S 77/90 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas que especifica por doação à Prefeitura Municipal de São Paulo das mercadorias que indica.

Brasília, DF, 03 de janeiro de 1991.

Geraldo José Gardenalli