ATO COTEPE/ICM Nº 11/89, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.

(DOU 18.09.89)

Ratifica o Convênio ICMS de nºs 76/89.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 76/89, celebrado na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 22 de agosto de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 1989:

Convênio ICMS 76/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Brasília, DF, 18 de setembro de 1989.

José Fernando Cosentino Tavares