ATO COTEPE/ICM Nº 05/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1985.

(DOU 15.08.85)

Ratifica o Convênio ICM 28/85.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 28/85, celebrado na 12ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 25 de julho de 1985, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1985:

Convênio ICM 28/85 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelar créditos tributários de responsabilidade de microempresa.

Brasília, DF, 14 de agosto de 1985.

Otacílio Silva da Silveira