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1982_sumário

ATOS COTEPE/ICM 1982

ATO	SUMÁRIO
010	Ratifica os Convênios ICM nºs 27 a 38/82.
009	Ratifica os Convênios ICM nºs 17 a 25/82.
008	Rejeita o Convênio ICM 26/82.
006	Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82.
005	Ratifica os Convênios ICM 11/82.
004	Ratifica os Convênios ICM de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13 e 14/82.
003	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.
002	Considera sem eficácia os convênios, as disposições de Convênio e o Protocolo que menciona.
001	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.