ATO COTEPE/ICM Nº 02/81, DE 20 DE ABRIL DE 1981.

(DOU 24.04.81)

Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/81.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 31 de março de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de abril de 1981:

Convênio ICM 01/81 - Restabelece temporariamente a Cláusula quarta do Convênio ICM 35/77 e dispõe sobre estorno do ICM nas exportações de carne suína.

Convênio ICM 02/81 - Dispõe sobre a renovação e ampliação da autorização contida no inciso II do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978.

Brasília, DF, 20 de abril de 1981.

Mailson Ferreira da Nóbrega