ATO COTEPE/ICM 2/80
ATO COTEPE/ICM Nº 02/80, DE 22 DE ABRIL DE 1980.
(DOU 23.04.80)
Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificado o Convênio ICM 02/80, celebrados na 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de abril de 1980, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 1980:
Brasília, DF, 22 de abril de 1980.
Mailson Ferreira da Nóbrega
