ATOS COTEPE/ICM 1980
ATO
SUMÁRIO
005
Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.
004
Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/80.
003
Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 09/80.
002
Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.
001
Rejeita o Convênio ICM 01/80.