ATO COTEPE/ICM Nº 07/79, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.

(DOU 27.12.79)

Ratifica os Convênios ICM de números 26 a 28/79.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE/ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1979, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1979:

Convênio ICM 26/79 - Altera a Cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 08 de fevereiro de 1979.

Convênio ICM 27/79 - Autoriza o Estado do Pará, a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Convênio ICM 28/79 - Faculta ao contribuinte apresentar a relação a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Brasília, DF, 26 de dezembro de 1979.

Mailson Ferreira da Nóbrega