ATO COTEPE/ICM Nº 01/79, DE 19 DE JANEIRO DE 1979.

(DOU 22.01.79)

Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/79.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de janeiro de 1979, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 1979:

Convênio ICM 01 / 79 - Revoga o Convênio ICM AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970 e posteriores modificações;

Convênio ICM 02/79 - Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra “c” do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.

Brasília, DF, 19 de janeiro de 1979.

Marcos Amorim Netto