ATO COTEPE/ICM 5/77
ATO COTEPE/ICM Nº 05/77, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977.
(DOU 11.10.77)
Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 34/77.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 15 de setembro de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1977:
Convênio ICM 20/77 - Prorroga para 31 dezembro de 1982 o prazo limite de fruição do Convênio de Salvador, de 22 de novembro de 1966.
Convênio ICM 21/77 - Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.
Convênio ICM 22/77 - Autoriza o Estado de Sergipe a cancelar créditos tributários e dispensar multa da empresa que indica.
Convênio ICM 23/77 - Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975.
Convênio ICM 24/77 - Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador.
Convênio ICM 25/77 - Dá nova redação à letra “b” da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.
Convênio ICM 26/77 - Altera o Convênio AE 1/73, de 11 de janeiro de 1973.
Convênio ICM 27/77 - Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece.
Convênio ICM 28/77 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição.
Convênio ICM 29/77 - Dispõe sobre a dispensa de multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.
Convênio ICM 30/77 - Dá nova redação à cláusula oitava do Convênio da Amazônia, celebrado em 16 de maio de 1968.
Convênio ICM 31/77 - Concede isenção do ICM nas saídas de leite em pó importado.
Convênio ICM 32/77 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder remissão parcial de créditos tributários para empresas que especifica.
Convênio ICM 33/77 - Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências.
Convênio ICM 34/77 - Dispõe sobre concessão de benefícios para a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Brasília, DF, 06 de outubro de 1977.
Marcos Amorim Netto