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Ato Declaratório n° 17/20

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

 

Publicado no DOU de 09.09.2020.

Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3189/2020/ME, as Unidades Federadas aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2 de setembro de 2020:

 

- Convênio ICMS 81/20 - Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

 

 

 

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ