2025
ATOS DECLARATÓRIOS 2025
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ATO |
SUMÁRIO |
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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª ReuniãoExtraordinária do CONFAZ, realizada no dia29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025. |
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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025. |
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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025. |
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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025. |
