ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 17 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 18.07.17.

Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 287ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de junho de 2017:

Convênio ICMS 71/17 – Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 72/17 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA