ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Publicado no DOU de 18.03.15.

Retificação no DOU de 20.03.15.

Ratifica o Convênio ICMS 7/15.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 7/15, que altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE, celebrado na 235ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOU de 20.03.15.

No Ato Declaratório nº 6/15, de 17 de março de 2015, publicado no DOU de 18 de março de 2015, Seção 1, página 17, onde se lê: “ATO DECLARATÓRIO Nº 6...”, leia-se: “ATO DECLARATÓRIO Nº 7...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA