ATO DECLARATÓRIO 15/14
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
• Publicado no DOU de 11.11.14.
• Revogada a rejeição do Convênio ICMS 110/14, pelo Ato Declaratório 16/14.
Rejeição do Convênio ICMS 110/14.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 110/14, de 21 de outubro de 2014, pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 31.618, de 30 de outubro de 2014, publicado no DOE de 31 de outubro de 2014, declara:
a rejeição do Convênio ICMS 110/14, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária, celebrado na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA