ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Publicado no DOU de 25.11.13.

Ratifica o Convênio ICMS 138/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013:

Convênio ICMS 138/13 - Altera  Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA