ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2011

Publicado no DOU de 12.05.11.

Ratifica o Convênio ICMS 41/11 de 11 de maio de 2011.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 160ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 19 de abril de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011:

Convênio ICMS 41/11 - Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA