ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Publicado no DOU de 27.10.10.

Ratifica o Convênio ICMS 160, de 7 de outubro de 2010.

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrados na 152ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 7 de outubro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2010: 

Convênio ICMS 160/10 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA