ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2008

Publicado no DOU de 04.08.08.

Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 95/08, que altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA