ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 4 DE JUNHO DE 2008

Publicado no DOU de 05.06.08.

Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 54/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma montanha russa suspensa, celebrado na 120ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA