ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 19 DE MAIO DE 2008

Publicado no DOU de 20.05.08.

Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 53/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA