ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Publicado no DOU de 21.12.07.

Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, celebrado na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA