ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007

Publicado no DOU de 08.02.07.

Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 19 de janeiro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2007:

Convênio ICMS 02/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.

Convênio ICMS 03/07 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 04/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Convênio ICMS 05/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.