ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007

Publicado no DOU de 05.02.07.

Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 01/07, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.